Subject: PETROBRÁS (CONST. MARGATE - CONVÊNIO COM A PREF. DE ARACAJÚ PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES)- adm. púb. indireta - sociedade de eco. mista - intermediação de mão de obra - respons. subs.- item IV da Súm. 331/TST; RESP. SUBSID. - MULTAS DOS ARTS. 467
Author: ANA CAROLINA FROTA
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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-79300-27.2005.5.15.0120

PROCESSO Nº TST-RR-79300-27.2005.5.15.0120

A C Ó R D Ã O
3ª TURMA
GMHSP/ac/ct/smf

RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA.  PRESCRIÇÃO. EC-28/00. A jurisprudência cristalizada pelo TST é de que a prescrição quinquenal da pretensão dos empregados rurícolas, prevista na Emenda Constitucional nº 28/2000, que alterou a redação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos após a sua vigência, ou seja, posteriormente a 29/05/2005. Dessa forma, proposta a ação em 18 de maio de 2005, a referida alteração não alcança os direitos do reclamante. 
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 220 PARA 180 HORAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Contratado o empregado para cumprir uma carga horária de 220 horas mensais, a redução da jornada para 180 horas em razão do trabalho em turnos ininterruptos, levada a efeito pelo legislador, não pode acarretar a redução do valor do salário do empregado pago habitualmente, ainda que sua remuneração seja ajustada por hora. Reconhecido o direito do empregado horista à jornada de seis horas em turno ininterrupto de revezamento, deve ser observado o divisor 180 para o cálculo do valor da hora normal de trabalho. 
Recurso parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-79300-27.2005.5.15.0120, em que é Recorrente JOSÉ VIDORETTE e são Recorridos USINA AÇUCAREIRA DE JABOTICABAL S.A e COINBRA – CRESCIUMAL S.A.

O e. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio do v. acórdão às fls. 709-703, complementado às fls.750-752, deu parcial provimento ao recurso das reclamadas para determinar a incidência da correção monetária a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado e ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias trabalhadas sem observância do intervalo mínimo de 11 e 35 horas entrejornadas, acrescidas dos adicionais convencionais e com observância dos parâmetros estabelecidos na r. sentença de origem, inclusive quanto aos reflexos, para deferir as diferenças de horas extras, consideradas como tais as excedentes da 6ª diária e/ou 36ª semanal em turnos ininterruptos e da 8ª diária e/ou 44ª semanal, nos turnos fixos, observando os parâmetros fixados na r. sentença a quo e para deferir-lhe a assistência judiciária gratuita, com a isenção do pagamento dos honorários periciais, observando-se o disposto no Provimento GP-CR Nº 06/2005 deste E. Tribunal. 
 Inconformado, o autor interpõe recurso de revista às fls. 756-804. Denuncia violação de dispositivos de leis e da Constituição Federal, bem como traz arestos para cotejo.
Admitido à fl. 806, a Usina Açucareira de Jaboticabal Ltda. apresentou contrarrazões às fls. 807-823, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 83, § 2º, inciso II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos específicos do recurso.

1 – CONHECIMENTO

1.1	RURÍCOLA – ENQUADRAMENTO – PRESCRIÇÃO

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a sentença que concluíra pelo enquadramento do reclamante como empregado urbano e aplicara a prescrição quinquenal. Eis os fundamentos do acórdão regional:

“O reclamante pretende ser enquadrado como trabalhador rural, com base na atividade preponderante das empresas reclamadas.
Não lhe assiste razão.
As empresas agro-industriais em geral, em especial do setor canavieiro, que desenvolvem simultaneamente atividades agrícolas na produção de cana-de-açúcar e industriais, na produção de açúcar e álcool, admitem diretamente trabalhadores tanto para os serviços agrícolas como para as suas atividades industriais. A definição da condição de rurícola ou industriário deste ou daquele empregado nestas empresas envolve o exame do quadro fático probatório.
Incontroverso nos autos que o autor sempre exerceu a função de vigilante. Laborava na portaria e fazia rondas, conforme descrição do laudo pericial de fls. 516/526, em atividade relacionada com o setor industrial das reclamadas, restando caracterizada a sua atuação como trabalhador urbano, tanto que é filiado ao sindicato dos trabalhadores nas indústrias de alimentação de Jaboticabal.
Mantém-se, pois, a prescrição declarada pela origem, restando prejudicada a análise da aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 28.” (fl. 711).

Nas razões de revista (fls.756- 804), o reclamante sustenta ser clara a sua condição de trabalhador rural que desempenhou atividades para uma empresa que explora atividade agropecuária. 
Alega não ser aplicável à hipótese a prescrição prevista na Emenda Constitucional 28/2000, uma vez ajuizada reclamação trabalhista dentro dos 5 anos, a contar da data da vigência da Emenda Constitucional. Denuncia violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV e 60, IV, § 4º, da Constituição Federal e contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 271 e 315/SBDI-I do TST. Colaciona arestos. 
O apelo alcança conhecimento. 
Conforme asseverado no acórdão regional, o empregado era vigilante e a reclamada, empresa rural.
 Assim, à luz da jurisprudência desta Corte, cristalizada na OJ 315/SBDI-I, o reclamante é considerado trabalhador rural.
 Eis os teor da orientação jurisprudencial mencionada, verbis: 

“É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades.” 

De outro turno, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a prescrição quinquenal, prevista na EC 28/2000 para os trabalhadores rurais, somente se aplica às ações ajuizadas cinco anos após sua vigência, ou seja, após 29/5/2005, observado o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho. 
A aplicação da mencionada Emenda Constitucional é imediata, mas não se pode conferir a ela efeitos retroativos, nem violar direito adquirido. 
Nesse sentido, os seguintes precedentes da SBDI-I desta Corte: 

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. CONTRATO EXTINTO EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO ART. 7.º, XXXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política Máxima passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os rurícolas somente tinham de observar a prescrição bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade. De fato, não há discussão quanto à aplicação imediata das leis novas que regulam os prazos prescricionais. Todavia, há de se ponderar acerca do momento adequado para a aplicação do preceito insculpido na Emenda Constitucional n.º 28/2000, especialmente em relação aos contratos de trabalho que se iniciaram antes de sua vigência. A primeira questão, que deve ser considerada, é que norma posterior não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 6.º da LICC e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. A segunda questão, que se deve averiguar, é o momento a partir do qual a Emenda Constitucional n.º 28/2000 passa a ser aplicada, para os contratos de trabalho firmados antes da sua vigência. Quanto aos contratos de trabalho que se iniciaram antes, mas se romperam após a sua promulgação, não se pode simplesmente determinar a incidência da prescrição quinquenal, sem antes observar a efetiva data da rescisão contratual, sob pena de conferir efeitos retroativos à Emenda Constitucional e afrontar direito que já havia sido incorporado ao patrimônio do trabalhador rural. Com efeito, a interpretação mais razoável é a de que, em relação aos trabalhadores rurais, a prescrição quinquenal seja declarada tão somente após cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28/2000, ou seja, nas ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005. Precedentes da Corte.” (TST-E-RR-968/2005-015-15-00.6, Min Rel. Maria de Assis Calsing, DEJT 04.9.2009)
 “EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO MENOS DE CINCO ANOS DEPOIS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. Esta e. Subseção pacificou entendimento de que a prescrição quinquenal da pretensão dos empregados rurais, prevista na Emenda Constitucional nº 28/2000, que alterou a redação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos após a sua vigência, ou seja, posteriormente a 29/05/2005. Com efeito, a aplicação imediata da nova regra, que impõe a redução do prazo prescricional, no tempo transcorrido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000, implicaria sua incidência retroativa, sujeitando à prescrição pretensão que até então estava isenta da sua incidência, e afetando, desse modo, direito adquirido na vigência do contrato de trabalho. Considerando-se, portanto, que o contrato de trabalho foi extinto em 1º/12/2003 e que a reclamação foi ajuizada em 13/01/2004, não há como se cogitar de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 271 da e. SBDI-1, resultante do não-conhecimento do recurso de revista. Recurso de embargos conhecido e não provido.” (TST-E-ED-RR-15/2004-271-06-00.0, Min Rel. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 21.8.2009) 
“PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional n.º 28/2000, não se deve aplicar a prescrição quinquenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida emenda, que tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, o que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da citada emenda feriria o comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Há de prevalecer, assim, entendimento segundo o qual as parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional por ocasião do advento da Emenda Constitucional n.º 28, de 26/5/2000, não podem ser por ela regidas. Embargos conhecidos e providos.” (TST-E-ED-RR-37728/2002-900-09-00.1, Min Rel. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 21.8.2009) “EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. 
“PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 E AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO CONTADO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Inaplicável a prescrição quinquenal ao trabalhador rural, quando seu contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000, e a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do prazo de dois anos da rescisão contratual e anterior ao quinquênio contado da promulgação da referida Emenda Constitucional. Embargos conhecidos e desprovidos.” (TST-E-ED-RR-732/2001-023-09-00.3, Min Rel. Vantuil Abdala, DEJT 07.8.2009)
 “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO INTERTEMPORAL. Na esteira dos precedentes desta SDI-I e por injunção de preceitos de direito intertemporal, apenas a partir de 29.5.2005, decorrido um lustro da publicação, com retificação, da Emenda Constitucional nº 28/2000, passaram a existir pretensões de rurícolas fulminadas pela prescrição quinquenal. Assim, no caso, ajuizada a reclamação em 28.06.2002, não se identifica prescrição quinquenal a soterrar as pretensões deduzidas em juízo pelo obreiro. Recurso de embargos conhecido e não-provido.” (TST-E-ED-RR-535/2002-036-15-40.3, Min Rel. Rosa Maria Weber, DEJT 12.6.2009)

No presente caso, o Tribunal Regional manteve a decisão de origem que entendera que o contrato de trabalho do reclamante seria atingido pela prescrição quinquenal, por força da EC 28/2000. 
Entretanto, a ação foi proposta antes de cinco anos da vigência da EC 28/2000, em 18/05/2005, não incidindo, portanto, a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Carta Magna. 
Conheço da revista, por contrariedade à OJ 315/SBDI-I do TST e por violação do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior.

1.2	– TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 220 PARA 180 HORAS – DIFERENÇAS SALARIAIS

Quanto ao tema, assim decidiu o e. Tribunal Regional:
“O reclamante era horista e não logrou demonstrar que houvesse redução no número de horas normais laboradas em cada mês. Observo que o demonstrativo de fl. 477 não se presta a tanto pois deixa de considerar o número de dias laborados em cada um dos meses a que se refere.
Mantenho a r. decisão de origem neste aspecto.
Dos divisores para apuração do salário hora – das diferenças no salário mensal em virtude da redução de horas normais de 240 para 220 horas
Pretende o reclamante receber diferenças salariais em razão da redução das horas normais de trabalho importar em redução salarial.
A questão da redução salarial em razão da diminuição da jornada mensal de 240 para 220 horas encontra-se fulminada pela prescrição. O mesmo se dá com relação ao pedido de diferenças pela redução da jornada de 220 para 180 horas eis que, durante todo o período imprescrito o reclamante laborou em regime de turnos de revezamento (v. fls. 404/441) 
Portanto, nada há a deferir.”  (fls. 713-714).

Em razões de revista, sustenta o reclamante que são devidas as diferenças salariais da redução da jornada de 220 para 180 horas mensais no período em que trabalhara em turnos ininterruptos de revezamento. Denuncia violação dos artigos 5º, II e 7º, VI e XIV, da Constituição Federal, bem como contrariedade à OJ 275 da SBDI-1/TST. Traz arestos para o cotejo de teses. 
O primeiro aresto à fl. 792, oriundo da Subseção Especializada de Dissídios Individuais I do TST, ao defender a tese de que, havendo redução da jornada de oito para seis horas, em turno ininterrupto de revezamento, o divisor a ser adotado é o 180, a fim de assegurar a irredutibilidade salarial,  consagra  entendimento diverso do proferido pelo Tribunal Regional de origem,  demonstrando, assim, divergência jurisprudencial apta a promover o conhecimento do recurso. 
Conheço, por divergência jurisprudencial. 

                      1.3 – RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, SINDICAIS E CLUBE 

Eis a motivação do decisum:

“Pretende o reclamante a devolução dos valores descontados de seu salário a título de contribuição confederativa, sindical e Clube. Razão não lhe assiste.
É posicionamento dominante nesta 7ª Câmara e Quarta Turma, conforme Súmula nº 6 deste Regional, ser indevida a devolução dos descontos efetuados a título de seguro de vida em grupo, lazer, clube ou saúde durante toda a relação laboral, uma vez que o empregado se beneficiou, ou teve a faculdade, potencialmente, de usufruir dos benefícios decorrentes do desconto e, por isso, seria injusta a condenação do empregador a devolver os valores descontados. O mesmo se dá com relação às contribuições sindical e confederativa, tendo em vista que o autor era sindicalizado e autorizou expressamente os descontos (fl. 130), não se tendo oposto ao pagamento da contribuição ao longo da relação de emprego.
No mais, não se vislumbra, no processo, a existência de fraude, erro, ou coação para a realização dos descontos, sendo indevida a devolução.
Portanto, nada há a modificar na r. decisão recorrida quanto a este tópico.” (fls. 716-717).

Em razões de revista, sustenta o reclamante que os referidos descontos foram realizados sem sua expressa autorização. 
Denuncia violação dos arts. 462 da CLT e 7º, VI, e 8º, V, da CF; da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC e do Precedente 119, ambos do TST e divergência de julgados (fl. 798). 
Sem razão.
O quadro fático delineado pela decisão recorrida foi no sentido de que “não se vislumbra, no processo, a existência de fraude, erro, ou coação para a realização dos descontos,” e, nesse contexto, inviável o conhecimento do apelo, porquanto conclusão diversa exigiria nova aferição do contexto probatório dos autos, procedimento inviável nesta esfera recursal, como elucida a Súmula n.º 126 desta Corte, não havendo, assim, como se pesquisar as violações denunciadas e a divergência jurisprudencial pelos paradigmas acostados. 
Não conheço.

1.4	– RECOLHIMENTOS FISCAIS

O e. Tribunal Regional decidiu in verbis:

“Não procede o pleito do reclamante.
Trata-se de matéria pacífica na jurisprudência, consolidada através da Súmula nº 368 do Col. TST. Inaplicáveis os mencionados dispositivos legais (artigo 8º da CLT, artigo 927 do CC/02, e artigo 5º, caput e incisos XXXV e LIV e LV da Constituição Federal), eis que os recolhimentos fiscais são regidos por legislação específica. A obrigação decorre de lei e o fato do autor ser obrigado a efetuar o recolhimento de uma só vez não configura dano, eis que o recolhimento será efetuado no momento em que o crédito estiver disponível. As verbas decorrentes da condenação eram, em grande parte, controvertidas e não geram, por si só, o direito de reaver diferenças pelo que seria devido caso os recolhimentos fossem efetuados na época oportuna. Além do mais, tais valores são acrescidos de juros e correção monetária, que revertem em favor do reclamante. Portanto, não há que se falar em dano em razão do recolhimento ser efetuado sobre os valores totais, devidamente corrigidos. 
O imposto de renda deve incidir sobre o total do crédito a ser apurado em liquidação de sentença (regime de caixa), devendo a reclamada calcular, descontar e comprovar nos autos o respectivo recolhimento. Tal entendimento resulta da inteligência do artigo 46, § 1º e incisos I, II, e III da Lei 8.541/92, onde se determina a retenção do imposto de renda em conformidade com a responsabilidade tributária disposta no artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. No mesmo sentido, a Súmula nº 14 deste Regional, o Provimento nº 02/2005 da CGJT e ainda os artigos 55, incisos VI e XIV e 56, caput, ambos do Decreto nº 3.000/99. Cita-se também na mesma esteira o artigo 12, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Ressalte-se que é do reclamante a obrigação do pagamento do imposto de renda, pois é ele o sujeito passivo dessa obrigação tributária, cabendo à reclamada apenas a obrigação de descontar o valor devido e efetuar o recolhimento, comprovando-o nos autos em seguida, no prazo de 15 dias da data da retenção, sob as penas da lei (Prov. 03/2005 do Col. TST). Ressalte-se, por oportuno, que em caso de recolhimento além do devido, o reclamante pode pleitear a devolução à Receita, não havendo que se falar em configuração do dano. Nada a deferir. Mantenho.” ( fls. 719-720) 

O reclamante aduz que a reclamada pagou de forma incorreta os créditos a ele devidos no curso do contrato e, em consequência, impossibilitou que os descontos fiscais fossem efetuados nas épocas próprias.  Argumenta que o recolhimento do imposto de renda deverá ser suportado exclusivamente pela reclamada, uma vez que há incidência de alíquotas maiores do que aquelas devidas caso houvesse pagamento na época correta.
Denuncia violação dos arts. 186 e 927 do CC e acosta arestos para o confronto de teses (fls. 800-801). 
Sem razão.
A Corte Regional dirimiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, objeto do item II da Súmula 368, que preconiza: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541, de 23.12.1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 01/1996” (Grifamos).
Incide, portanto, na hipótese, o obstáculo da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT.
Não conheço. 

1.5	– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Eis a motivação do decisum:

“Indevidos os honorários advocatícios, eis que não preenchidos os requisitos para tal previstos nas Súmulas 219 e 329 do Colendo TST, não litigando o reclamante sequer com a assistência de seu sindicato de classe. O art. 133 da Constituição não revogou expressa ou tacitamente a Lei 5.584/70, nem o art. 791 da CLT, que também não prevê qualquer condenação em honorários advocatícios, sendo que a Lei 8.906/94 teve suspensa a eficácia de seu inciso I por força de liminar concedida pelo Excelso Pretório na ADIn 1.127-8-DF. Nada a deferir, portanto.”

O autor, no recurso de revista, afirma que essa decisão vulnera os arts. 186  e 927  e 133 da CF/88  e  diverge, ainda, do entendimento da jurisprudência colacionada.
Inadmissível o provimento.
Com efeito, ao contrário do alegado, a r. decisão regional está em sintonia com as Súmulas 219 e 329 do TST, razão pela qual a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e a denúncia de violação de dispositivos de lei, por sua vez, encontra óbice na Súmula 333 do TST.
Não conheço.

2 – MÉRITO

2.1 - PRESCRIÇÃO DE RURÍCOLA E EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000

Com razão o recorrente.
Esta colenda Corte pacificou entendimento de que a prescrição quinquenal da pretensão dos empregados rurícolas, prevista na EC nº 28/2000, que alterou a redação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos após a sua vigência, ou seja, posteriormente a 29/05/2005.
Com efeito.
A aplicação imediata da nova regra, que impõe a redução do prazo prescricional, no tempo transcorrido antes da vigência da EC 28/2000, implicaria a sua incidência retroativa, sujeitando à prescrição pretensão que até então estava isenta da sua incidência.
O magistério de Carlos Maximiliano, em seu magistral “Direito Intertemporal”, convém ser lembrado in verbis:

“Pululam as divergências, em se tratando da prescrição em curso, em caso para o qual a norma recente estabeleceu prazo menor do que o da lei anterior.
Observa-se, uma vez mais, a regra geral: o postulado, sobrevindo por último, aplica-se imediatamente; prevalece o lapso mais breve.
Sobreleva a todo o exposto a dificuldade relativa ao momento em que tem início a contagem do tempo: é o da entrada em vigor dos preceitos hodiernos; senão, haveria retroatividade.
Alguns escritores mandam contar o tempo decorrido sob o domínio dos postulados anteriores. De tal sistema poderia resultar uma surpresa para o credor ou proprietário: achar-se o lapso prescricional consumado na data ou antes do advento da norma recente. Assim aconteceria, por exemplo,  com a anulabilidade referente ao dolo; o prazo para acionar era de trinta anos; reduziram-no a cinco; teria perdido o direito quem até 1º de janeiro de 1917 houvesse deixado decorrer um lustro ou mais.
Para esta conjuntura o art. 566 do Código Civil Português propicia um remédio: reabrir, por três meses, o lapso, prorrogá-lo, de fato, a fim de dar ensejo às providências tendentes a interromper ou suspender a prescrição. 
Parece mais simples e lógico respeitar a situação anterior, tranqüila e jurídica, do credor ou proprietário; começar a contagem a partir da entrada em vigor dos preceitos hodiernos.” (of. cit. Ed. Freitas Bastos, 2ª ed/1955, p. 248 – grifos nossos). 

Cito os seguintes precedentes:

“RECURSO DE EMBARGOS. http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=ITRE&s1=28+e+prescri%E7%E3o+rural&sect1=1&s2=&s3=&s4=&s5=&s6=&s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14=&s15=&s16=&s17=&s18=&s19=&s25=&s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&pg5=&pg6=&pg7=&pg8=TIPT&pg9=GABT&pg10=GABT&pg11=GABT&pg12=GABT&pg13=&pg14=VART&pg15=TRIT&pg16=SEQT&pg17=COOJ&pg18=&pg19=&pg20=&pg21=&pg22=&pg23=&pg24=EMEN&sect2=1&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/n_brs/n_nspit/n_nspitgen_un.html&p=2&r=29&f=G&l=0 - h0#h0http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=ITRE&s1=28+e+prescri%E7%E3o+rural&sect1=1&s2=&s3=&s4=&s5=&s6=&s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14=&s15=&s16=&s17=&s18=&s19=&s25=&s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&pg5=&pg6=&pg7=&pg8=TIPT&pg9=GABT&pg10=GABT&pg11=GABT&pg12=GABT&pg13=&pg14=VART&pg15=TRIT&pg16=SEQT&pg17=COOJ&pg18=&pg19=&pg20=&pg21=&pg22=&pg23=&pg24=EMEN&sect2=1&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/n_brs/n_nspit/n_nspitgen_un.html&p=2&r=29&f=G&l=0 - h2#h2PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=ITRE&s1=28+e+prescri%E7%E3o+rural&sect1=1&s2=&s3=&s4=&s5=&s6=&s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14=&s15=&s16=&s17=&s18=&s19=&s25=&s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&pg5=&pg6=&pg7=&pg8=TIPT&pg9=GABT&pg10=GABT&pg11=GABT&pg12=GABT&pg13=&pg14=VART&pg15=TRIT&pg16=SEQT&pg17=COOJ&pg18=&pg19=&pg20=&pg21=&pg22=&pg23=&pg24=EMEN&sect2=1&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/n_brs/n_nspit/n_nspitgen_un.html&p=2&r=29&f=G&l=0 - h1#h1http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=ITRE&s1=28+e+prescri%E7%E3o+rural&sect1=1&s2=&s3=&s4=&s5=&s6=&s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14=&s15=&s16=&s17=&s18=&s19=&s25=&s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&pg5=&pg6=&pg7=&pg8=TIPT&pg9=GABT&pg10=GABT&pg11=GABT&pg12=GABT&pg13=&pg14=VART&pg15=TRIT&pg16=SEQT&pg17=COOJ&pg18=&pg19=&pg20=&pg21=&pg22=&pg23=&pg24=EMEN&sect2=1&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/n_brs/n_nspit/n_nspitgen_un.html&p=2&r=29&f=G&l=0 - h3#h3RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=ITRE&s1=28+e+prescri%E7%E3o+rural&sect1=1&s2=&s3=&s4=&s5=&s6=&s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14=&s15=&s16=&s17=&s18=&s19=&s25=&s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&pg5=&pg6=&pg7=&pg8=TIPT&pg9=GABT&pg10=GABT&pg11=GABT&pg12=GABT&pg13=&pg14=VART&pg15=TRIT&pg16=SEQT&pg17=COOJ&pg18=&pg19=&pg20=&pg21=&pg22=&pg23=&pg24=EMEN&sect2=1&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/n_brs/n_nspit/n_nspitgen_un.html&p=2&r=29&f=G&l=0 - h2#h2http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=ITRE&s1=28+e+prescri%E7%E3o+rural&sect1=1&s2=&s3=&s4=&s5=&s6=&s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14=&s15=&s16=&s17=&s18=&s19=&s25=&s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&pg5=&pg6=&pg7=&pg8=TIPT&pg9=GABT&pg10=GABT&pg11=GABT&pg12=GABT&pg13=&pg14=VART&pg15=TRIT&pg16=SEQT&pg17=COOJ&pg18=&pg19=&pg20=&pg21=&pg22=&pg23=&pg24=EMEN&sect2=1&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/n_brs/n_nspit/n_nspitgen_un.html&p=2&r=29&f=G&l=0 - h4#h428/2000. Ajuizada a ação dentro do prazo de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=ITRE&s1=28+e+prescri%E7%E3o+rural&sect1=1&s2=&s3=&s4=&s5=&s6=&s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14=&s15=&s16=&s17=&s18=&s19=&s25=&s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&pg5=&pg6=&pg7=&pg8=TIPT&pg9=GABT&pg10=GABT&pg11=GABT&pg12=GABT&pg13=&pg14=VART&pg15=TRIT&pg16=SEQT&pg17=COOJ&pg18=&pg19=&pg20=&pg21=&pg22=&pg23=&pg24=EMEN&sect2=1&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/n_brs/n_nspit/n_nspitgen_un.html&p=2&r=29&f=G&l=0 - h3#h3http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=ITRE&s1=28+e+prescri%E7%E3o+rural&sect1=1&s2=&s3=&s4=&s5=&s6=&s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14=&s15=&s16=&s17=&s18=&s19=&s25=&s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&pg5=&pg6=&pg7=&pg8=TIPT&pg9=GABT&pg10=GABT&pg11=GABT&pg12=GABT&pg13=&pg14=VART&pg15=TRIT&pg16=SEQT&pg17=COOJ&pg18=&pg19=&pg20=&pg21=&pg22=&pg23=&pg24=EMEN&sect2=1&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/n_brs/n_nspit/n_nspitgen_un.html&p=2&r=29&f=G&l=0 - h5#h528/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Embargos não conhecidos”.
(PROC. Nº TST-E-RR-1096/2002-079-15-00.0, SBDI-1, Relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, DJU - 14/09/2007)
“RECURSO DE EMBARGOS  VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - EMPREGADO http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=ITRE&s1=28+e+prescri%E7%E3o+rural&sect1=1&s2=&s3=&s4=&s5=&s6=&s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14=&s15=&s16=&s17=&s18=&s19=&s25=&s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&pg5=&pg6=&pg7=&pg8=TIPT&pg9=GABT&pg10=GABT&pg11=GABT&pg12=GABT&pg13=&pg14=VART&pg15=TRIT&pg16=SEQT&pg17=COOJ&pg18=&pg19=&pg20=&pg21=&pg22=&pg23=&pg24=EMEN&sect2=1&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/n_brs/n_nspit/n_nspitgen_un.html&p=2&r=33&f=G&l=0 - h0#h0http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=ITRE&s1=28+e+prescri%E7%E3o+rural&sect1=1&s2=&s3=&s4=&s5=&s6=&s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14=&s15=&s16=&s17=&s18=&s19=&s25=&s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&pg5=&pg6=&pg7=&pg8=TIPT&pg9=GABT&pg10=GABT&pg11=GABT&pg12=GABT&pg13=&pg14=VART&pg15=TRIT&pg16=SEQT&pg17=COOJ&pg18=&pg19=&pg20=&pg21=&pg22=&pg23=&pg24=EMEN&sect2=1&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/n_brs/n_nspit/n_nspitgen_un.html&p=2&r=33&f=G&l=0 - h2#h2RURAL PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=ITRE&s1=28+e+prescri%E7%E3o+rural&sect1=1&s2=&s3=&s4=&s5=&s6=&s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14=&s15=&s16=&s17=&s18=&s19=&s25=&s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&pg5=&pg6=&pg7=&pg8=TIPT&pg9=GABT&pg10=GABT&pg11=GABT&pg12=GABT&pg13=&pg14=VART&pg15=TRIT&pg16=SEQT&pg17=COOJ&pg18=&pg19=&pg20=&pg21=&pg22=&pg23=&pg24=EMEN&sect2=1&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/n_brs/n_nspit/n_nspitgen_un.html&p=2&r=33&f=G&l=0 - h1#h1http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=ITRE&s1=28+e+prescri%E7%E3o+rural&sect1=1&s2=&s3=&s4=&s5=&s6=&s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14=&s15=&s16=&s17=&s18=&s19=&s25=&s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&pg5=&pg6=&pg7=&pg8=TIPT&pg9=GABT&pg10=GABT&pg11=GABT&pg12=GABT&pg13=&pg14=VART&pg15=TRIT&pg16=SEQT&pg17=COOJ&pg18=&pg19=&pg20=&pg21=&pg22=&pg23=&pg24=EMEN&sect2=1&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/n_brs/n_nspit/n_nspitgen_un.html&p=2&r=33&f=G&l=0 - h3#h328  INCIDÊNCIA IMEDIATA – ROMPIMENTO CONTRATUAL E AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL - EFEITOS. Estando consagrado no Juízo regional que a ação foi proposta após a publicação da Emenda Constitucional nº http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=ITRE&s1=28+e+prescri%E7%E3o+rural&sect1=1&s2=&s3=&s4=&s5=&s6=&s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14=&s15=&s16=&s17=&s18=&s19=&s25=&s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&pg5=&pg6=&pg7=&pg8=TIPT&pg9=GABT&pg10=GABT&pg11=GABT&pg12=GABT&pg13=&pg14=VART&pg15=TRIT&pg16=SEQT&pg17=COOJ&pg18=&pg19=&pg20=&pg21=&pg22=&pg23=&pg24=EMEN&sect2=1&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/n_brs/n_nspit/n_nspitgen_un.html&p=2&r=33&f=G&l=0 - h2#h2http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=ITRE&s1=28+e+prescri%E7%E3o+rural&sect1=1&s2=&s3=&s4=&s5=&s6=&s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14=&s15=&s16=&s17=&s18=&s19=&s25=&s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&pg5=&pg6=&pg7=&pg8=TIPT&pg9=GABT&pg10=GABT&pg11=GABT&pg12=GABT&pg13=&pg14=VART&pg15=TRIT&pg16=SEQT&pg17=COOJ&pg18=&pg19=&pg20=&pg21=&pg22=&pg23=&pg24=EMEN&sect2=1&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/n_brs/n_nspit/n_nspitgen_un.html&p=2&r=33&f=G&l=0 - h4#h428/2000 (26/5/2000), que unificou em cinco anos o prazo prescricional para os  trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, mas que a relação contratual iniciou-se antes de vir a lume a nova regra prescricional, não se há de cogitar na retroatividade dos efeitos da nova norma, que não se confunde com a sua aplicação imediata, mas tão-somente no início do prazo prescricional de cinco anos a partir da vigência da referida Emenda Constitucional, de modo que, decorrido este prazo, estarão prescritas as lesões anteriores, ainda que operadas antes da edição da norma. Intacto o art. 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido”.
(PROC. Nº TST-E-RR-574/2003-661-09-00.9, SESBDI-1, Relator MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO, DJU 14/09/2007)
“PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=ITRE&s1=28+e+prescri%E7%E3o+rural&sect1=1&s2=&s3=&s4=&s5=&s6=&s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14=&s15=&s16=&s17=&s18=&s19=&s25=&s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&pg5=&pg6=&pg7=&pg8=TIPT&pg9=GABT&pg10=GABT&pg11=GABT&pg12=GABT&pg13=&pg14=VART&pg15=TRIT&pg16=SEQT&pg17=COOJ&pg18=&pg19=&pg20=&pg21=&pg22=&pg23=&pg24=EMEN&sect2=1&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/n_brs/n_nspit/n_nspitgen_un.html&p=4&r=72&f=G&l=0 - h1#h1http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=ITRE&s1=28+e+prescri%E7%E3o+rural&sect1=1&s2=&s3=&s4=&s5=&s6=&s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14=&s15=&s16=&s17=&s18=&s19=&s25=&s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&pg5=&pg6=&pg7=&pg8=TIPT&pg9=GABT&pg10=GABT&pg11=GABT&pg12=GABT&pg13=&pg14=VART&pg15=TRIT&pg16=SEQT&pg17=COOJ&pg18=&pg19=&pg20=&pg21=&pg22=&pg23=&pg24=EMEN&sect2=1&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/n_brs/n_nspit/n_nspitgen_un.html&p=4&r=72&f=G&l=0 - h3#h3RURAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=ITRE&s1=28+e+prescri%E7%E3o+rural&sect1=1&s2=&s3=&s4=&s5=&s6=&s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14=&s15=&s16=&s17=&s18=&s19=&s25=&s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&pg5=&pg6=&pg7=&pg8=TIPT&pg9=GABT&pg10=GABT&pg11=GABT&pg12=GABT&pg13=&pg14=VART&pg15=TRIT&pg16=SEQT&pg17=COOJ&pg18=&pg19=&pg20=&pg21=&pg22=&pg23=&pg24=EMEN&sect2=1&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/n_brs/n_nspit/n_nspitgen_un.html&p=4&r=72&f=G&l=0 - h2#h2http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=ITRE&s1=28+e+prescri%E7%E3o+rural&sect1=1&s2=&s3=&s4=&s5=&s6=&s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14=&s15=&s16=&s17=&s18=&s19=&s25=&s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&pg5=&pg6=&pg7=&pg8=TIPT&pg9=GABT&pg10=GABT&pg11=GABT&pg12=GABT&pg13=&pg14=VART&pg15=TRIT&pg16=SEQT&pg17=COOJ&pg18=&pg19=&pg20=&pg21=&pg22=&pg23=&pg24=EMEN&sect2=1&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/n_brs/n_nspit/n_nspitgen_un.html&p=4&r=72&f=G&l=0 - h4#h428/2000 A CONTRATO DE TRABALHO http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=ITRE&s1=28+e+prescri%E7%E3o+rural&sect1=1&s2=&s3=&s4=&s5=&s6=&s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14=&s15=&s16=&s17=&s18=&s19=&s25=&s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&pg5=&pg6=&pg7=&pg8=TIPT&pg9=GABT&pg10=GABT&pg11=GABT&pg12=GABT&pg13=&pg14=VART&pg15=TRIT&pg16=SEQT&pg17=COOJ&pg18=&pg19=&pg20=&pg21=&pg22=&pg23=&pg24=EMEN&sect2=1&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/n_brs/n_nspit/n_nspitgen_un.html&p=4&r=72&f=G&l=0 - h3#h3http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=ITRE&s1=28+e+prescri%E7%E3o+rural&sect1=1&s2=&s3=&s4=&s5=&s6=&s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14=&s15=&s16=&s17=&s18=&s19=&s25=&s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&pg5=&pg6=&pg7=&pg8=TIPT&pg9=GABT&pg10=GABT&pg11=GABT&pg12=GABT&pg13=&pg14=VART&pg15=TRIT&pg16=SEQT&pg17=COOJ&pg18=&pg19=&pg20=&pg21=&pg22=&pg23=&pg24=EMEN&sect2=1&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/n_brs/n_nspit/n_nspitgen_un.html&p=4&r=72&f=G&l=0 - h5#h5RURAL EXTINTO EM  SUA VIGÊNCIA E ANTERIORMENTE A 29/05/2005, OU SEJA, CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA PROMULGAÇÃO DESSA EMENDA. Em razão de tratar-se da instituição de prazo prescricional restritivo de pretensão relativamente ao prazo prescricional que vigia no direito brasileiro, para o trabalhador http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=ITRE&s1=28+e+prescri%E7%E3o+rural&sect1=1&s2=&s3=&s4=&s5=&s6=&s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14=&s15=&s16=&s17=&s18=&s19=&s25=&s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&pg5=&pg6=&pg7=&pg8=TIPT&pg9=GABT&pg10=GABT&pg11=GABT&pg12=GABT&pg13=&pg14=VART&pg15=TRIT&pg16=SEQT&pg17=COOJ&pg18=&pg19=&pg20=&pg21=&pg22=&pg23=&pg24=EMEN&sect2=1&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/n_brs/n_nspit/n_nspitgen_un.html&p=4&r=72&f=G&l=0 - h4#h4http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=ITRE&s1=28+e+prescri%E7%E3o+rural&sect1=1&s2=&s3=&s4=&s5=&s6=&s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14=&s15=&s16=&s17=&s18=&s19=&s25=&s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&pg5=&pg6=&pg7=&pg8=TIPT&pg9=GABT&pg10=GABT&pg11=GABT&pg12=GABT&pg13=&pg14=VART&pg15=TRIT&pg16=SEQT&pg17=COOJ&pg18=&pg19=&pg20=&pg21=&pg22=&pg23=&pg24=EMEN&sect2=1&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/n_brs/n_nspit/n_nspitgen_un.html&p=4&r=72&f=G&l=0 - h6#h6rural anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n.º http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=ITRE&s1=28+e+prescri%E7%E3o+rural&sect1=1&s2=&s3=&s4=&s5=&s6=&s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14=&s15=&s16=&s17=&s18=&s19=&s25=&s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&pg5=&pg6=&pg7=&pg8=TIPT&pg9=GABT&pg10=GABT&pg11=GABT&pg12=GABT&pg13=&pg14=VART&pg15=TRIT&pg16=SEQT&pg17=COOJ&pg18=&pg19=&pg20=&pg21=&pg22=&pg23=&pg24=EMEN&sect2=1&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/n_brs/n_nspit/n_nspitgen_un.html&p=4&r=72&f=G&l=0 - h5#h5http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=ITRE&s1=28+e+prescri%E7%E3o+rural&sect1=1&s2=&s3=&s4=&s5=&s6=&s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14=&s15=&s16=&s17=&s18=&s19=&s25=&s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&pg5=&pg6=&pg7=&pg8=TIPT&pg9=GABT&pg10=GABT&pg11=GABT&pg12=GABT&pg13=&pg14=VART&pg15=TRIT&pg16=SEQT&pg17=COOJ&pg18=&pg19=&pg20=&pg21=&pg22=&pg23=&pg24=EMEN&sect2=1&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/n_brs/n_nspit/n_nspitgen_un.html&p=4&r=72&f=G&l=0 - h7#h728/2000, quando não havia incidência da http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=ITRE&s1=28+e+prescri%E7%E3o+rural&sect1=1&s2=&s3=&s4=&s5=&s6=&s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14=&s15=&s16=&s17=&s18=&s19=&s25=&s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&pg5=&pg6=&pg7=&pg8=TIPT&pg9=GABT&pg10=GABT&pg11=GABT&pg12=GABT&pg13=&pg14=VART&pg15=TRIT&pg16=SEQT&pg17=COOJ&pg18=&pg19=&pg20=&pg21=&pg22=&pg23=&pg24=EMEN&sect2=1&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/n_brs/n_nspit/n_nspitgen_un.html&p=4&r=72&f=G&l=0 - h6#h6http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=ITRE&s1=28+e+prescri%E7%E3o+rural&sect1=1&s2=&s3=&s4=&s5=&s6=&s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14=&s15=&s16=&s17=&s18=&s19=&s25=&s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&pg5=&pg6=&pg7=&pg8=TIPT&pg9=GABT&pg10=GABT&pg11=GABT&pg12=GABT&pg13=&pg14=VART&pg15=TRIT&pg16=SEQT&pg17=COOJ&pg18=&pg19=&pg20=&pg21=&pg22=&pg23=&pg24=EMEN&sect2=1&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/n_brs/n_nspit/n_nspitgen_un.html&p=4&r=72&f=G&l=0 - h8#h8prescrição no curso do contrato de trabalho, tem-se como solução melhor adequada, aos contratos de trabalho que vigoravam na data da publicação da aludida emenda constitucional, a inaplicabilidade dos seus efeitos, ou seja, a imprescritibilidade das pretensões até o limite de cinco anos contados da publicação da emenda 29/05/2005, desde que observado evidentemente o prazo prescricional de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial n.º 271 da SDI-1 do TST. Recurso de Embargos conhecido e não provido”.
(PROC. Nº TST-E-ED-RR-1225/2001-042-15-00.2, SESBDI-1, Relator Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA, DJU - 24/08/2007)

In casu, tendo a ação sido ajuizada em 18 de maio de 2005 (fl. 02), não há que falar na observância do prazo prescricional de cinco anos, como decidiu a origem. 
Ante todo o exposto,  o v. acórdão recorrido deve ser reformado, a fim de afastar a prescrição quinquenal decretada.
Nego provimento. 

                2.2 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 220 PARA 180 HORAS – DIFERENÇAS SALARIAIS

                A controvérsia cinge-se às diferenças salariais e à utilização do divisor 180 para o cálculo da hora normal, decorrentes da redução ocorrida na jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, que antes era de 220 horas e passou a ser de 180 horas mensais, por força da alteração introduzida pelo art. 7º, XIV, da Constituição Federal. A Corte Regional afirmou que não restou caracterizada a redução salarial, pois a remuneração do reclamante foi ajustada por hora. 
Contratado o empregado para trabalhar uma jornada de 220 horas mensais, a redução da jornada para 180 horas em razão do trabalho em turnos ininterruptos, levada a efeito pelo legislador, não pode acarretar a redução do valor do salário do empregado pago habitualmente, ainda que sua remuneração seja ajustada por hora. 
A partir da alteração constitucional, o salário anteriormente pactuado passou a remunerar apenas as 180 horas laboradas. Desse modo, deve ser recalculado o valor do salário-hora, utilizando-se o divisor 180, sob pena de malferir a garantia da irredutibilidade salarial, prevista no art. 7º, VI, da Lei Maior. Nesse sentido cito os seguintes precedentes desta Corte:

 “HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. EMPREGADO HORISTA. A limitação da jornada dos trabalhadores submetidos a regime de turnos ininterruptos de revezamento, constitucionalmente estabelecida em seis horas (artigo 7º, XIV), independe da unidade de tempo estipulada para aferição do salário (mensalista, horista etc.). Assegurada, a jornada de seis horas, o divisor a ser utilizado para o cálculo do valor da hora de trabalho é o de cento e oitenta. Precedentes da SDI-I. Art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST. Recurso de revista integralmente não-conhecido. (RR - 100800-39.2002.5.15.0029, 3ª Turma, Rel. Min. Rosa Maria Weber, DEJT 18/12/2009). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - DIVISOR 180 Reconhecido o labor em turnos ininterruptos de revezamento, seja o trabalhador horista ou mensalista, deve ser recalculado o valor da hora trabalhada, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição. Vale dizer, em razão do trabalho em turnos ininterruptos, o salário pactuado passou a remunerar apenas as 180 (cento e oitenta) horas laboradas.” (RR - 43400-28.2006.5.15.0029, 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2009). 

“RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO HORISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DIVISOR 180. Na apuração do valor da hora normal, quando afastada a jornada contratual de oito horas e reconhecido o direito do empregado horista à jornada de seis horas em turno ininterrupto de revezamento, observa-se o divisor 180. O caso é de redução da jornada para seis horas, hipótese em que, mesmo a remuneração tendo sido ajustada por hora, deve-se manter o valor do salário que era correspondente a oito horas, nos termos do art. 7º, VI e XIV, da CF/88, que prevalece sobre o contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.” (RR - 38900-16.2006.5.15.0029, 5ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/11/2009). 

“HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA SBDI-1. O escopo da fixação da jornada especial de 6 horas, prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, é a proteção à saúde do trabalhador submetido a sistema de turnos ininterruptos de revezamento, que lhe impõe maior desgaste físico, devendo, então, ser melhor remunerado. No caso do empregado horista, cujo salário, portanto, é mensurado pela quantidade de horas trabalhadas, a contratação para labor em turnos ininterruptos de revezamento exige uma adequação da carga de trabalho, constitucionalmente definida em 6 horas diárias e 180 mensais, ao salário. Adotar o divisor 220, próprio para jornada de 8 horas, redundaria em inobservância da norma de regência, em nítida desconsideração da finalidade da regra constitucional e em direta ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 6º, VI da Lei Maior). Nesse contexto, o pagamento das horas extras além da 6ª hora diária, acrescidas do respectivo adicional, ao empregado horista, submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, atende à norma constitucional, pois visa à manutenção do seu padrão salarial. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.” (E-ED-AIRR e RR - 730545-91.2001.5.03.5555, SBDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 19/12/2008). 

Afastada a jornada contratual de oito horas e reconhecido o direito do empregado horista à jornada de seis horas em turno ininterrupto de revezamento, deve ser observado o divisor 180 para o cálculo do valor da hora normal de trabalho. 
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista, para determinar que seja observado o divisor 180 para o cálculo da hora normal trabalhada, e, consequentemente, deferir as diferenças salariais e reflexos. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante, no tocante ao tema “rurícola – enquadramento – prescrição” por contrariedade à OJ 315/SDI-I do TST e por violação do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar o seu enquadramento como rurícola e excluir a incidência da prescrição quinquenal. Conhecer do recurso no tocante ao tema “Turnos ininterruptos de revezamento. Redução da jornada de trabalho de 220 para 180 horas. Diferenças salariais”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que seja observado o divisor 180 para o cálculo da hora normal trabalhada, e, consequentemente, deferir as diferenças salariais e reflexos. Não conhecer do restante do recurso.
Brasília, 20 de abril de 2010.

HORÁCIO SENNA PIRES
Ministro Relator

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